O que é a Revisão do Buraco Verde? A Revisão do Buraco Verde consiste na recuperação do descompasso entre os reajustes do teto de benefícios e da renda mensal dos…
Revisão de Aposentadoria da Vida Toda – (Inteira ou PBC)
A tese da Revisão da Vida Toda está voltada para cliente que tiveram aposentadoria concedida após 29/11/1999, cujas contribuições tenham sido realizadas antes de julho de 1994, sendo que o reajuste…
Cobrança de Saldo do Pasep dos Servidores Públicos
A Lei Complementar nº 8 de 1970 instituiu o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público. PASEP Desta forma, a União, o Distrito Federal, os Estados, os Municípios, assim…
Não incidência de IPI sobre Frete
A tese refere-se exclusão do frete e eventuais despesas acessórias, como seguro e movimentação de cargas da base de cálculo do Imposto de Importação. O entendimento decorre do fato de…
Não incidência de ICMS sobre Remessas de Mercadorias em Bonificação
A bonificação é uma prática comum em muitos setores empresariais, na qual uma empresa envia mercadorias gratuitamente a seus clientes, normalmente como uma forma de incentivar a venda de produtos…
Não incidência de ISS sobre Seguro Saúde
O Imposto sobre Serviços (ISS) não incide mais sobre os seguros saúde. O Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, nesta quinta-feira (28/2), rever tese definida pela corte sobre a incidência…
Exclusão de ICMS da Base de Cálculo do FUNRURAL
Foi recentemente publicado (em 20/5/2021) o acórdão proferido pelo Plenário do STF no R E 1.187.264, que tratou da questão relativa à exclusão do ICMS da base de cálculo da…
Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do IRPJ e CSLL – Lucro Presumido
Com a decisão do STF que julgou que o ICMS não compõe o faturamento das empresas, os contribuintes brasileiros em breve deverão se beneficiar com a Exclusão do ICMS da…
Créditos de ICMS de Energia Elétrica de Área Produtiva
Créditos de ICMS da parcela industrial do consumo elétrico Quem já escutou falar de “guerra fiscal” no Brasil, sabe o que é ICMS. O tal do imposto é a maior…
Restituição do ICMS da Conta de Energia Elétrica
Você sabia que é possível obter restituição do ICMS na sua conta de energia elétrica? Muitos consumidores desconhecem esse direito, perdendo a oportunidade de economizar significativamente. Neste descritivo, vamos explicar…