A ação revisional é um recurso legal que permite revisar cláusulas ou taxas contratuais abusivas e adequá-las à média de mercado. É cabível quando o contrato apresenta: Juros abusivos, Cláusulas abusivas, Encargos de mora cumulativos, Tarifas bancárias indevidas, Discrepâncias entre o que foi acordado e o que está sendo cobrado.
Para solicitar a revisão de um financiamento, o contratante pode recorrer à Justiça Comum ou ao Procon. Um advogado contratado fará o processo para que a ação revisional seja avaliada.
Na petição inicial, o autor deve discriminar as obrigações contratuais que pretende controverter e quantificar o valor incontroverso do débito.
O valor da causa deve corresponder ao valor do contrato, ou à soma do valor de cada contrato se vários forem questionados. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados entre 10% e 20% do valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa.