A ação de revisão de capital de giro com prazo superior a 365 dias tem como objetivo reconhecer cláusulas abusivas e restituir quantias pagas a maior.
Para propor a ação, o prazo de prescrição é de 10 anos, a contar da data de assinatura do contrato.
Alguns pontos a considerar em uma ação de revisão de capital de giro são:
- A microempresa pode ser equiparada a consumidor, tendo direito à proteção do CDC, para fins de revisão dos juros remuneratórios.
- A aplicação de uma taxa de juros substancialmente superior à média de mercado divulgada pelo BACEN é abusiva.
- A capitalização de juros é permitida em periodicidade inferior a um ano, desde que haja cláusula expressa nesse sentido.
A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do auto