A ação revisional de um crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público pode ser feita na Justiça Comum ou no Procon. Para que a ação seja avaliada, é necessário contratar um advogado que fará todo o processo.
Em uma ação revisional, pode ser possível:
- Limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
- Obter a restituição do indébito de forma simples
- Redimensionar o ônus de sucumbência
Para reduzir as parcelas de um empréstimo consignado, também é possível:
- Fazer a portabilidade, que consiste em transferir o empréstimo para outro banco com taxas de juros mais baixas
- Renegociar o empréstimo com a instituição credora, apresentando evidências de que a renda mensal foi comprometida
O empréstimo consignado é uma modalidade de empréstimo que tem taxas de juros mais baixas do que outros tipos de empréstimos. O valor é descontado diretamente da folha de pagamento do servidor público antes do recebimento do salário.